Primeira alteração à Lei nº 13/85 de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei nº 164/97 de 27 de Junho (património cultural subaquático)
Lei n.º 19/2000
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 125/VIII PSAltera a Lei nº 13/85 de 6 de Julho"Património Cultural Português" e o Decreto-lei n°164/97 de 27 de Junho "Património Cultural Subaquático".
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.