Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 3/VIII XIV Governo ConstitucionalEstabelece o Regime Jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquérito de opinião nos Órgãos de Comunicação Social
• Projeto de lein.º 86/VIII PSDPublicação e difusão de sondagens de opinião

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 10/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura