Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 2/VIII XIV Governo ConstitucionalAprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social
• Projeto de lein.º 10/VIII PCPLei de bases da Segurança Social
• Projeto de lein.º 7/VIII CDSCria as bases do Sistema Nacional de Segurança Social
• Projeto de lein.º 24/VIII PSDLei de bases da Segurança Social
• Projeto de lein.º 116/VIII BELei de bases da Segurança Social.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura