Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva nº 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa a protecção jurídica das bases de dados

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Origem

• Proposta de lein.º 5/VIII XIV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar em matéria de Direito de Autor e Direitos Conexos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 1/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura