Lei de enquadramento orçamental

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 272/VIII PCPLei do Enquadramento Orçamental
• Proposta de lein.º 44/VIII XIV Governo ConstitucionalEstabelece o enquadramento orçamental do Estado
• Projeto de lein.º 211/VIII CDSLei de Enquadramento do Orçamento do Estado
• Projeto de lein.º 294/VIII BEEnquadramento do Orçamento do Estado

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 91/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura