Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum

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Origem

• Projeto de lein.º 105/VIII PSAdopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 6/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura