Elevação da Povoação de Gaeiras, no Concelho de Óbidos, à categoria de vila

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 260/VIII PSElevação da Povoação de Gaeiras, Concelho de Óbidos, à categoria de vila

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 52/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura