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Desde 1974

Organismos geneticamente modificados

Lei n.º 12/2002

Votação

Votação final globalAprovado
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 30/VIII BEOrganismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12/2002
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura