Segunda alteração do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei nº 156/99, de 14 de Setembro.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 443/VIII PSDAcesso à actividade dos transportes em táxi e exercício da profissão de motorista de taxi

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 106/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura