Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 403/91, de 16 de Outubro, e pelas Leis nºs 32/99, de 18 de Maio, e 118/99, de 11 de Agosto, e primeira alteração à Lei nº 38/96, de 31 de Agosto

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 317/VIII PCPAltera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo combatendo a precariedade no emprego.
• Projeto de lein.º 342/VIII PSAltera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo.
• Projeto de lein.º 324/VIII BEAlteração do Decreto-lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 18/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura