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Desde 1974

Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados

Lei n.º 3/2001

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 226/VIII PSAprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/2001
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura