Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 82/VIII XIV Governo ConstitucionalAltera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações) em matéria de prescrição

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 109/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura