Simplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização previa dos actos e contratos relativos as obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habita coes de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídas em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no corrente Inverno, e excluí dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de credito bonificado para a realização das respectivas obras

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Origem

• Proposta de lein.º 57/VIII XIV Governo ConstitucionalSimplifica os mecanismos de adjudicação e de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras de reparação, construção e reconstrução de edifícios, equipamentos e infra-estruturas municipais e das habitações de particulares que ficaram total ou parcialmente destruídas em virtude das condições climatéricas desfavoráveis ocorridas no corrente Inverno, e excluí dos limites de endividamento municipal os empréstimos a celebrar ao abrigo da linha de crédito bonificado para a realização das respectivas obras

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 2-A/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura