Primeira alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão)
Lei n.º 8/2002
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- José Meleiro Rodrigues (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 519/VIII Alteração a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.