Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março que "Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei n.º 3/2002

Votação

Votação final global30 de novembro de 2001Aprovado

A favor

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade7 de junho de 2001Aprovado

A favor

Projeto de lein.º 454/VIII PSAlarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do Titulo de Residencia
Projeto de lein.º 139/VIII PCPReconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (altera a Lei n°13/99 de 22 de Março -estabelece o novo regime jurídico do Recenseamento Eleitoral).

O título acima é o sumário oficial.