Segunda alteração da Lei nº 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n 169/99, de 18 de Setembro.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 128/VIII PCPEstabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 87/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura