Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material
Lei n.º 11/2002
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- José Meleiro Rodrigues (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 102/VIII XIV Governo ConstitucionalEstabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do ambito material do diploma.
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