Primeira alteração por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/93/CE, de 14 de Dezembro

Lei n.º 17/2001