Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sobre a égide da OCDE
Lei n.º 13/2001
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 64/VIII XIV Governo ConstitucionalTranspõe para o Direito Interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, aprovada em Paris em l7 de Dezembro de l997, sob a égide da O.C.D.E.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.