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Desde 1974

Contracepção de emergência

Lei n.º 12/2001

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votação final globalAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 308/VIII PCPGarante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência.
  • Projeto de lein.º 314/VIII PSContracepção de emergência.
  • Projeto de lein.º 101/VIII BEContracepção de emergência.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12/2001
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura