Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Lei n.º 2/2002
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Daniel Campelo (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 100/VIII XIV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o regime da acção excutiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Sumário oficial
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