Precisa o alcance do disposto na Lei nº 2-A/2001, de 8 de Fevereiro

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Origem

• Projeto de lein.º 427/VIII PCPPrecisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 11/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura