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Desde 1974

Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento

Lei n.º 78/2001

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor

Origem

  • Projeto de lein.º 83/VIII PCPJulgados de paz - organização, competência e funcionamento

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 78/2001
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura