Elevação da Povoação de Odeceixe, no Concelho de Aljezur, a categoria de vila

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 196/VIII PCPElevação da povoação de Odeceixe no, concelho de Aljezur, à categoria de vila

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 46/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura