Reforça os privilégios dos créditos laborais em processo de falência e alarga o período de cobertura do Fundo de Garantia Salarial

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Origem

• Projeto de lein.º 319/VIII PCPInstitui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça em processo de falência e reforça os privilégios dos créditos laborais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 96/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura