Elevação da Povoação de Porto Salvo, no Concelho de Oeiras, à categoria de vila

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 233/VIII PSElevação da Povoação de Porto Salvo à categoria de vila

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 54/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura