Sétima alteração da Lei nº 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis nº 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro e 50/99, de 24 de Junho
Lei n.º 86/2001
Votação
Outras votações (4): generalidade, especialidade, votação final anterior
Origem
- Projeto de lein.º 400/VIII CDSReforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autarquicos
- Projeto de lein.º 356/VIII PSDDignificação da função autárquica.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.