Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização

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Origem

• Proposta de lein.º 93/IX XV Governo ConstitucionalRegula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e segurança social para titularização.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 103/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura