Lei das comunicações electrónicas

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Origem

• Projeto de lein.º 309/IX PSLei de Bases das Comunicações Electrónicas.
• Proposta de lein.º 94/IX XV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo, no âmbito da transposição das Directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 5/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura