Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 44/IX XV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu) e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura