Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos
Lei n.º 11/2003
Votação
Outras votações (5): generalidade, especialidade, votação final anterior
Origem
- Proposta de lein.º 37/IX XV Governo ConstitucionalEstabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais de Direito Público e o funcionamento dos seus órgãos.
- Projeto de lein.º 204/IX PSRegime de criação, atribuições, competências e funcionamento das Comunidades Intermunicipais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.