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Desde 1974

Aprova a lei-quadro dos institutos público

Lei n.º 3/2004

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 90/IX XV Governo ConstitucionalAprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
  • Projeto de lein.º 348/IX PSAprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos Integrantes da Administração do Estado.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/2004
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura