Transpõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva nº 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 54/IX XV Governo ConstitucionalTranspõe para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 53/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura