Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (Revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 99/VIII Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAltera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao Regime Jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 16/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura