Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audio-visual, primeira alteração ao Decreto-Lei nº 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei nº 18-A/2002, de 18 de Julho
Lei n.º 33/2003
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 67/IX XV Governo ConstitucionalAprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.