Aprova o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 42/IX XV Governo ConstitucionalDá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.
• Projeto de lein.º 207/IX PSTranspõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 65/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura