Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais

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Origem

• Projeto de lein.º 27/IX BERegime Jurídico das Terapêuticas não convencionais.
• Projeto de lein.º 263/IX PSLei do Enquadramento Base das Medicinas Não Convencionais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura