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Desde 1974

Aprova o regime jurídico da concorrência

Lei n.º 18/2003

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 40/IX XV Governo ConstitucionalAprova o Regime Jurídico da Concorrência

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 18/2003
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura