Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 121/IX XV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura