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Desde 1974

Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais

Lei n.º 19/2004

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 366/IX CDS, PSDRevisão da Lei-Quadro que define o regime e forma de criação das Polícias Municipais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 19/2004
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura