Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro
Lei n.º 28/2004
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 458/IX BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDLegisla sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.