Terceira alteração à Lei n.º 91/2001 de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 416/IX PSTerceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
• Projeto de lein.º 440/IX CDS, PSD3.ª alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 48/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura