Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 137/IX XVI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 53/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura