Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (Publicação, identificação e formulário dos diplomas)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 539/IX BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDAlterações à "Lei-Formulária"

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 2/2005
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura