Fixação dos limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 531/IX PSFixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 35/2005
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura