Elevação de Costa da Caparica a cidade

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 379/IX PSDElevação da vila da Costa da Caparica a cidade.
• Projeto de lein.º 423/IX CDSElevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 10/2005
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura