Estabelece os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana

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Origem

• Projeto de lein.º 445/IX PSDireito de Associação Profissional do pessoal da G.N.R..
• Proposta de lein.º 124/IX XV Governo ConstitucionalEstabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 39/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura