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Desde 1974

Oitava alteração à Lei nº 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais

Lei n.º 22/2004

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 417/IX CDS, PSDOitava alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 22/2004
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura