Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 341/IX PEVAssistência a banhistas.
• Projeto de lein.º 406/IX CDS, PSDPromoção da segurança nos locais destinados a banhistas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 44/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura