Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 8/X XVII Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
• Projeto de lein.º 14/X BEAltera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos.
• Projeto de lein.º 96/X PCPAltera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/2005
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura